Questão 2053470

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 2053470

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pressupostos Alternativos

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Biologia da 1ª Região

Assinale a alternativa correta a respeito do recurso extraordinário.

Alternativa A: Pode ser interposto nas causas decididas em única
ou última instância, quando a decisão recorrida julgar
válida lei local contestada em face de lei federal.
Alternativa B:
A repercussão geral das questões constitucionais, que deve ser demonstrada pelo recorrente, somente pode ser aceita pelo STF pela manifestação de dois terços de seus membros.
Alternativa C: Não pode ser interposto para discutir decisão,
mesmo em causas decididas em última ou única instância,
que tenha declarado inconstitucional tratado
internacional.
Alternativa D: Pode ser interposto nas causas decididas em única
ou última instância, quando a decisão recorrida julgar
válido ato de governo local contestado em face de
lei federal.
Alternativa E: É admissível a interposição do recurso extraordinário
contra acórdão que defere medida liminar.