Questão 2053412

Aos servidores dos poderes Executivo sempre será assegurado tratamento prioritário e privilegiado com relação aos servidores do Legislativo no que se refere à concessão de índices de reajuste, a antecipações de reajustes e de outros tratamentos remuneratórios.

Os cargos públicos, acessíveis a todas as pessoas de nacionalidade brasileira, ou aos estrangeiros na forma da lei, que atendam as condições e preencham os requisitos legais, são criados por Lei, em número certo, com denominação própria e vencimento específico pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.

Para os efeitos da referida lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições ou assumir responsabilidades diversas daquelas inerentes ao cargo do qual é titular, ressalvados os casos previstos no referido Estatuto.