Questão 2053410

São condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público, dentre outros, possuir a idade mínima de dezoito anos e não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, em período inferior a cinco anos.

Fica reservada, para provimento de pessoas portadoras de deficiência ou de limitação sensorial, a cota de trinta por cento dos cargos públicos da Administração Direta e Indireta, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a deficiência ou limitação sensorial de que são portadoras.

Excetuados os casos de acumulações lícitas, previstos na Constituição Federal, devidamente verificados e comprovados pelo órgão competente, não poderá o servidor, sem prejuízo da remuneração de seu cargo, ser provido em outro.

O provimento dos cargos far-se-á mediante ato da autoridade máxima de cada Poder.

O decreto de provimento deverá necessariamente conter o nome completo do servidor, sob pena de nulidade.