Questão 2053354

A Lei nº 4.928/1992 dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina - PR. Sobre o seu teor, analise os itens a seguir.

I. São estáveis, após dezoito meses de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

II. Ao servidor estudante poderão ser concedidos turnos especiais de trabalho que possibilitem a frequência a exames finais e de admissão ou a realização de estágios obrigatórios, mediante comprovação para a indispensável reposição do horário.

III. Mediante solicitação anterior ou posterior ao fato, devidamente instruído e documentado, o servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, nos seguintes casos: sete dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por falecimento de: a) cônjuge ou companheiro; b) pai, mãe, padrasto, madrasta; c) irmãos; d) filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos), enteados; e) menores sob guarda ou tutela; f) netos, bisnetos e avós.

IV. O servidor acometido de patologias incompatíveis com o serviço, conforme apurado em perícia, será facultativamente licenciado.

Está CORRETO o que se afirma em: