Questão 2053162

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2053162

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Londrina - PR

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina

O Art. 15 da Lei Municipal de Londrina nº 8.984/2002, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura e o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – Promic, alerta ao empreendedor que, se utilizar de recursos do Promic em desconformidade com suas disposições, estará sujeito às seguintes sansões, EXCETO:

Alternativa A:
Advertência escrita e a devolução do montante incentivado, com multa de até duas vezes o valor do incentivo recebido.
Alternativa B:
Advertência escrita, devolução do montante incentivado e inabilitação para apresentação de projetos culturais pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Alternativa C:
Multa de até duas vezes o valor do incentivo recebido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Alternativa D:
Inabilitação para apresentação de projetos culturais pelo prazo de cinco anos consecutivos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Alternativa E:
Reclusão de cinco anos sem direito à fiança, bem como multa de até três vezes o valor do incentivo recebido.

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