Questão 2052078

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 2052078

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 154/2005 - Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando a Lei Complementar Estadual 55/97, que rege o ICMS no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As isenções do ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, por meio de convênios celebrados e ratificados pelas unidades federadas e pelo Distrito Federal, representado pelo Secretário da Fazenda, sendo dispensados aludidos Convênios para concessão de reduções de base de cálculo.
Alternativa B:
O ICMS não incide sobre operação de qualquer natureza, dentro do território do Estado do Acre, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial, ou de outra espécie, ou mudança de endereço.
Alternativa C:
O ICMS incide sobre a saída de mercadoria com destino a armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Estado do Acre, para guarda em nome do remetente e o seu retorno ao estabelecimento do depositante.
Alternativa D:
O ICMS devido será pago nos prazos estabelecidos em lei ordinária estadual.