Questão 2052060

A jurisprudência do STF, como também do STJ, admite apenas o uso de medida cautelar como instrumento para destrancamento de recurso extraordinário ou especial retido na origem, quando a forma retida puder causar a perda da utilidade do recurso, como nos casos de indeferimento de antecipação de tutela.

Há precedente do Superior Tribunal de Justiça admitindo o uso do mandado de segurança contra decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido.

Não há preclusão relativamente ao juízo de admissibilidade dos recursos.

A decisão que resolve acerca da existência, ou não, de repercussão geral, é irrecorrível, ressalvado o cabimento de embargos de declaração.