Questão
ID 2052058Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assuntos: Art. 833, CPC
Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considere as assertivas I, II e III.
I. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, desde que nele resida ou que esteja locado a terceiro, revertendo tal verba para subsistência ou moradia da família do devedor.
II. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça considera que os créditos das autarquias federais preferem aos das Fazendas Públicas estaduais se coexistirem penhoras sobre o mesmo bem.
III. A existência de pluralidade de penhoras se resolve, em primeiro lugar, pela existência de crédito privilegiado em decorrência da previsão legal, em segundo lugar, pela anterioridade da penhora.
Assinale a alternativa correta.