Questão 2051942

a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.

não poderá haver delegação legislativa.

o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.

matéria relativa à organização do Poder Judiciário, cm caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.

a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.