Questão 2051294

Direito Penal · 2017

Questão

ID 2051294

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Anterioridade da Lei Penal

Ano: 2017 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana

Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação
da lei penal, indique a alternativa incorreta:

Alternativa A: Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia
cominação legal;
Alternativa B: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar
crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
Alternativa C: A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração
ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao
fato praticado durante sua vigência;
Alternativa D: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão,
ainda que outro seja o momento do resultado;
Alternativa E: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado.

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