Questão 2051262 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBEG 2017

Questão

ID 2051262

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Viana - ES

Ano: 2017 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

Alternativa A: Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração
máxima do trabalho semanal de quarenta horas, excepcionados os casos
com a duração estabelecida em leis especiais.
Alternativa B: A jornada normal de trabalho será de seis horas diárias, para o exercício
de cargo em comissão ou de função gratificada exigindo-se de seu
ocupante dedicação integral ao serviço.
Alternativa C: Não poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho;
Alternativa D: Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de dez
horas consecutivas para descanso, ressalvados os casos excepcionais.
Alternativa E: A frequência do servidor público será apurada através de registros
a serem definidos pela administração, pelos quais se verificarão, semanalmente,
as entradas e saídas, e a falta do registro de frequência ou a
prática de ações que visem à sua burla, pelo servidor público, implicarão
adoção obrigatória, pelo presidente da Comissão Sindicante, das providências
necessárias à aplicação da pena disciplinar cabível.

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Questão 2051262

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