Questão
ID 2050346Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 5.553/1968 - Documentação Pessoal
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
A Lei no 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, estabelece que quando,
para realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência
fará extrair os dados que interessarem, antes de devolver o documento ao exibidor, em regra, no prazo de até
para realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência
fará extrair os dados que interessarem, antes de devolver o documento ao exibidor, em regra, no prazo de até