Questão 2050224

Senhor Deputado, informo-lhe que a análise da legalidade das medidas propostas em sua carta, avaliação levada a efeito judiciosamente por sérios assessores, estão amparadas pela lei em vigor.

Votamos pela rejeição da proposição X/2015, ou seja, pelo indeferimento do pedido de autorização para instauração de processo contra o governador, a cujas ideias continuaremos a fazer oposição programática.

Requeremos ao douto jurista para que esclareça se a transcrição rasurada do depoimento tem valor legal, se o registro com rasuras do depoimento pode ter seu valor invalidado.

Como Vossa Excelência pode verificar em vossos arquivos, o documento que gerou a discussão sobre os limites da lei, polêmica visando a estabelecer sua extensão, carece de necessária assinatura.

Requeiro, nos termos do artigo 1, parágrafo 2^o do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque, para Votação em Separado do inciso V do artigo 2^o, porque diverjo da orientação já dada.