Questão
ID 2050039Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Escusas Absolutórias (Art. 181, CP)
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Nos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena