Questão
ID 2050036Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
No cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada para, no prazo de