Questão 2049966 de Serviço Social - FCC 2016

Questão

ID 2049966

Disciplina: Serviço Social

Assunto: SERVIÇO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE E O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO PROFISSIONAL

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Os direitos sociais no Brasil estão em constante disputa e luta por efetivação. O Assistente Social, atuando no âmbito do
legislativo, foi chamado para opinar sobre lei que diminui a fiscalização do trabalho infantil. Neste caso, o posicionamento do
Assistente Social deve

Alternativa A: abster-se de opinar, pois não cabe ao Assistente Social emitir parecer em casos de tramitação de projetos de lei; essa
atribuição é privativa dos parlamentares e juristas. Considerando ser o serviço social uma profissão interventiva, o que
define seu campo profissional é a defesa de direitos adquiridos a partir de lei já sancionada.
Alternativa B: ser contrário ao projeto de lei, na medida em que a submissão de crianças e adolescentes ao trabalho infanto-juvenil
atinge, de forma central, o direito de vida digna e de desenvolvimento desse segmento. Mesmo tendo ciência de que esse
problema tem determinação econômica, social e política, é fundamental a manutenção e ampliação de estratégias que
tenham como objetivo a erradicação do trabalho infanto-juvenil.
Alternativa C: considerar a opinião da sociedade, desse modo lhe caberá escrever um projeto de pesquisa, cuja metodologia de análise
seja comparativa a partir de posicionamentos convergentes e divergentes. Posterior a isso, o Assistente Social deve se
posicionar, respeitando sempre o resultado da pesquisa, mesmo que não corresponda à defesa da garantia desse direito.
Alternativa D: reconhecer que o trabalho infantil é uma forma de preparo para a vida adulta podendo ser adotado, sobretudo, para as
famílias mais pobres. Considerando que os índices de evasão escolar e de uso de drogas são mais altos nas famílias em
maior vulnerabilidade, e que a sua história de vida levará sempre as crianças e adolescentes a permanecerem como
classe trabalhadora, é razoável que sejam capacitados no trabalho desde a mais tenra idade.
Alternativa E: apoiar o projeto de lei, mas apontar para as garantias legais, sobretudo do Estatuto da Criança e Adolescente − ECA, que
permitem o trabalho a partir dos 12 anos. Além disso, também devem ser observadas as normativas referentes à
aprendizagens baseadas na Lei no 8.069/90 art. 62 e também na CLT art. 428 que explicam, organizadamente, quais são
as responsabilidades, tanto do aluno quanto da empresa, em relação às atividades desempenhadas.

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