Questão 2049071 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FAFIPA 2026

Questão

ID 2049071

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Paraná

No âmbito da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente nos serviços integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os efeitos do afastamento preventivo do servidor durante a apuração disciplinar.

Considerando essa disciplina legal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Durante o afastamento preventivo, o servidor não terá direitos restabelecidos mesmo com decisão administrativa transitada em julgado.
Alternativa B:
Durante o afastamento preventivo, o servidor mantém o recebimento integral de todas as gratificações vinculadas ao efetivo exercício do cargo público.
Alternativa C:
Durante o afastamento preventivo, o servidor contará tempo de serviço público quando não houver pena disciplinar ou quando aplicada apenas repreensão, observadas as demais disposições legais.
Alternativa D:
Durante o afastamento preventivo, o servidor perde definitivamente o tempo de serviço correspondente, ainda que ao final não seja aplicada penalidade disciplinar.
Alternativa E:
Durante o afastamento preventivo, o servidor não recebe vantagens funcionais, mesmo quando reconhecida sua inocência ao final do processo administrativo.

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