Questão 2049054

O cancelamento da licença por recusa ao tratamento adequado depende de prévia instauração de processo administrativo disciplinar com aplicação de penalidade definitiva, não sendo afastado pelo início posterior do tratamento.

A recusa do servidor em submeter-se à inspeção médica enseja a aplicação da pena de suspensão, enquanto a recusa em seguir tratamento adequado acarreta o cancelamento da licença, cessando ambas as penalidades a partir do momento em que realizada a inspeção ou iniciado o tratamento.

A aplicação das sanções previstas no art. 295 depende da comprovação de dolo específico do servidor em frustrar a atuação da Administração, não sendo suficientes a simples recusa à inspeção ou ao tratamento.

A suspensão aplicada em razão da recusa à inspeção médica possui caráter definitivo, ainda que o servidor posteriormente se submeta à avaliação, sendo possível apenas a revisão judicial da penalidade.

A recusa à inspeção médica e a recusa ao tratamento adequado configuram faltas funcionais de idêntica gravidade, sujeitando o servidor, em ambos os casos, à pena de demissão, cessando seus efeitos apenas mediante nova avaliação administrativa.