Questão 2049043 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FAFIPA 2026

Questão

ID 2049043

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Paraná

No âmbito da gestão de pessoas no serviço público estadual, inclusive nos serviços de saúde do SUS no Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os efeitos da exoneração e da alteração da situação funcional do servidor quanto à responsabilização disciplinar. Considerando essa disciplina legal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A responsabilização disciplinar somente poderá ocorrer se o servidor ainda estiver em exercício no cargo no momento da instauração do processo administrativo.
Alternativa B:
A alteração da situação funcional do servidor suspende a apuração disciplinar até eventual retorno ao cargo originalmente ocupado na Administração Pública.
Alternativa C:
A exoneração ou a mudança da situação funcional do servidor não impede a instauração de processo administrativo disciplinar nem a aplicação de sanção por infrações praticadas no exercício do cargo.
Alternativa D:
A exoneração do servidor extingue automaticamente a possibilidade de apuração disciplinar, afastando a instauração de processo administrativo por fatos ocorridos durante o exercício funcional.
Alternativa E:
A exoneração impede a aplicação de penalidade disciplinar, admitindo-se apenas responsabilização civil ou penal por fatos funcionais pretéritos.

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Questão 2049043

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