Questão 2048988 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FAFIPA 2026

Questão

ID 2048988

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Paraná

No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 define os instrumentos formais de responsabilização funcional dos servidores. Considerando essa disciplina, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Processo Administrativo Disciplinar limita-se à apuração de ilícitos penais, sendo inaplicável às infrações administrativas funcionais.
Alternativa B:
O Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser instaurado enquanto o servidor estiver em efetivo exercício no mesmo cargo de origem.
Alternativa C:
O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento utilizado para apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício das atribuições do cargo ou a elas relacionada.
Alternativa D:
O Processo Administrativo Disciplinar destina-se exclusivamente à apuração de infrações cometidas fora do exercício funcional e sem vínculo com o cargo ocupado.
Alternativa E:
O Processo Administrativo Disciplinar tem por finalidade apurar responsabilidade institucional do órgão público, não alcançando a conduta individual do servidor.

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