Questão
ID 2048412Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Proibição de Bis In Idem (Vedação da Dupla Punição Pelo Mesmo Fato)
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.
Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem.