Questão 2047267

Direito Penal · 2017

Questão

ID 2047267

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Insignificância (Ou Bagatela)

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia

No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue os itens subsequentes.



Segundo o entendimento consolidado do STJ, é aplicável o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde que o valor ou a quantidade de cédulas apreendidas seja inferior ao salário mínimo.
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