Questão
ID 2046032Disciplina: Direito Penal
Assunto: Decreto-Lei Nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais
Ano: 2016 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região - Rio de Janeiro
A tentativa de recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país, em conformidade com a Lei de Contravenções: