Questão
ID 2045771Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Alegre - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre
De acordo com a Lei Complementar nº 7/1973 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Fica estabelecida a obrigatoriedade de realização de audiência pública na propositura de projetos de lei que instituam ou majorem tributos ou imponham obrigações acessórias aos contribuintes.
II. O calendário da arrecadação dos tributos municipais deverá, no interesse do Erário Municipal e da conveniência dos contribuintes, ser alterado pelo Poder Legislativo.
III. A Administração Tributária do Município deverá observar, entre outros, os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.
Está(ão) CORRETO(S):