Questão
ID 2045763Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Alegre - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre
Em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1973 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa ou não, ficarão isentos de juros de mora (1ª parte). Na hipótese de parcelamento, os créditos parcelados ficarão sujeitos à taxa de juros de no mínimo 2% ao mês (2ª parte). O percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 5% (3ª parte).
A sentença está: