Questão
ID 2045696Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes Funcionais Contra a Ordem Tributária (Art. 3º)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre
Sobre os crimes previstos na legislação penal extravagante, Lei nº 8.137/1990, analisar os itens abaixo:
I. Se os crimes funcionais, previstos no art. 3º, forem praticados por servidor público contra a administração tributária, a pena imposta terá aumento de um terço até a metade.
II. Ocasionar grave dano à coletividade é hipótese de circunstância atenuante.
III. Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde é hipótese de circunstância agravante.
Está(ão) CORRETO(S):