Questão 2045688

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

A desistência ou o abandono do processo impedirão o exame de mérito do incidente.

Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas, salvo comprovado má-fé.

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando, alternativamente, houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Do julgamento do mérito do incidente, não caberá recurso.