Questão 2045667

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 2045667

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Porto Alegre - RS

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre

Sobre a Administração Pública, na forma da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A incorporação de empresa privada a entidade da administração pública, ou a fusão delas, depende de lei específica.
Alternativa B:
Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência estão previstos, expressamente, na Lei Orgânica de Porto Alegre, como de observância obrigatória pela Administração Pública.
Alternativa C:
A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, não podendo se estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.
Alternativa D:
Qualquer pessoa tem direito, mediante pagamento de taxa, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
Alternativa E:
O Município poderá criar fundos para o desenvolvimento de programas específicos, cuja regulamentação será feita por meio de decreto.