Questão
ID 2044634Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.662/1993 - Regulamentação da Profissão de Assistente Social
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá
Os dois grandes pilares normativos que regulamentam
a profissão do assistente social no Brasil são a Lei
no 8.662/1993 e o Código de Ética Profissional. A Lei de
Regulamentação
da Profissão, no seu artigo 2o, estabelece
que a profissão será exercida por aqueles que possuam o
diploma de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido
e devidamente registrado no órgão competente.
Os artigos 4o e 5o também merecem destaque, referindo-
se, respectivamente, às competências e às atribuições
privativas do assistente social. As competências
referem-se a qualificações profissionais de âmbito geral.
As atribuições privativas, por sua vez, são competências
exclusivas do assistente social, decorrentes, especificamente,
de sua qualificação profissional. A rigor, todas as
13 atribuições privativas definidas no artigo 5o da citada
Lei preservam
a profissão do assistente social no Brasil são a Lei
no 8.662/1993 e o Código de Ética Profissional. A Lei de
Regulamentação
da Profissão, no seu artigo 2o, estabelece
que a profissão será exercida por aqueles que possuam o
diploma de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido
e devidamente registrado no órgão competente.
Os artigos 4o e 5o também merecem destaque, referindo-
se, respectivamente, às competências e às atribuições
privativas do assistente social. As competências
referem-se a qualificações profissionais de âmbito geral.
As atribuições privativas, por sua vez, são competências
exclusivas do assistente social, decorrentes, especificamente,
de sua qualificação profissional. A rigor, todas as
13 atribuições privativas definidas no artigo 5o da citada
Lei preservam