Questão
ID 20439Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Tupanatinga - PE
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Tupanatinga
Julgue o item subsequente.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica de Tupanatinga, compete ao Município, de forma privativa, legislar sobre assuntos de interesse local.