Questão 2043158 de Farmácia - FCC 2016

Questão

ID 2043158

Disciplina: Farmácia

Assunto: Lei Federal Nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Regional de Medicina de São Paulo

A autoridade competente da fiscalização sanitária das condições de funcionamento dos estabelecimentos de saúde

Alternativa A: frente à infração, deverá escolher como punição apenas uma das penalidades seguintes: I − advertência; II − multa;
III − apreensão dos produtos; IV − inutilização dos produtos; V − suspensão, impedimento ou interdição temporária ou
definitiva; VI − denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento; ou VII − intervenção.
Alternativa B: se constatada ausência de autoclave em laboratório clínico, lavrará o auto de infração indicando a disposição legal transgredida,
assinando ao indiciado o prazo de 30 dias para defesa.
Alternativa C: não deverá considerar infrator o vendedor de chocolates alterados, desde que, este prove ignorar a qualidade ou estado
da mercadoria.
Alternativa D: não poderá autuar uma farmácia no município de São Paulo, que decidiu não fazer plantão pelo sistema de rodízio, frente
ao número reduzido de funcionários.
Alternativa E: não autuará uma empresa distribuidora de medicamentos, que mudou há 28 dias para local diverso do previsto no licenciamento,
pois ela tem prazo de 30 dias para providenciar a apostila da alteração ocorrida na licença de funcionamento.