Questão
ID 2042922Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 32.598/2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal
Considerando o disposto no artigo 8º do Decreto nº 32.598/2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, a proposta de concessão ou de ampliação de incentivos ou de benefícios de natureza tributária que importe renúncia de receita deverá ser instruída por meio de