Questão 2042137

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 2042137

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado e dos Municípios

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca dos bens imóveis do estado do Piauí, assinale a opção correta conforme a Constituição do Estado do Piauí.

Alternativa A:
A alienação de bens imóveis das sociedades de economia mista dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.
Alternativa B:
A alienação de bens imóveis de empresa pública do estado do Piauí dependerá de procedimento licitatório quando for destinada à regularização fundiária.
Alternativa C:
A alienação de bens imóveis do estado Piauí destinada a outra entidade da administração pública de qualquer esfera federativa está condicionada a prévio procedimento licitatório.
Alternativa D:
A proibição de alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio estadual no período de 180 dias que precede a posse do governador do estado não é estendida aos imóveis das entidades da administração autárquica e fundacional.
Alternativa E:
A utilização gratuita dos bens imóveis do estado do Piauí por terceiros somente é admitida mediante autorização legislativa.