Questão 2041961

As empresas públicas, ao serem criadas por autorização legislativa específica, adquirem personalidade jurídica de direito público e são voltadas exclusivamente à prestação de serviços públicos essenciais.

O capital das empresas públicas pode ser misto, com participação de entes privados, desde que o controle acionário majoritário permaneça sob a responsabilidade de entes públicos.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem, exclusivamente, o objetivo de gerar lucro, não sendo permitida sua criação para atender a serviços de interesse social ou público.

Por possuírem personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas não estão obrigadas a respeitar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, como legalidade e moralidade.

Instituídas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, as empresas públicas são regidas principalmente pelo direito privado, mas devem observar a legislação de licitações e contratos prevista na Lei nº 13.303/2016.