Questão 2040377

a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), é o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho para estimular, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, a proposição de portarias e outros diplomas legais de caráter interministerial em assuntos da segurança e saúde no trabalho que sejam transversais às diversas pastas da administração pública federal.

cabe à autoridade regional competente em matéria de trabalho impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, fiscalizar os preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho e conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, contra a atuação dos auditores fiscais do trabalho.

é atribuição do empregador, entre outros, implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, de acordo com a seguinte ordem de prioridade: I. eliminação dos fatores de risco; II. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva; III. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas ou de organização do trabalho; e IV. adoção de medidas de proteção individual.

cabe ao trabalhador: a) cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador; b) submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras; c) colaborar com a aplicação das Normas Regulamentadoras; d) usar o equipamento de proteção individual fornecido pelo empregador e estimular seus pares a praticar o comportamento seguro no trabalho.

o trabalhador deverá interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho que, a seu ver, envolva um risco grave e iminente para a sua vida e saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico, sendo que, uma vez comprovada pelo empregador a situação, não poderá ser exigida a volta dos trabalhadores à atividade enquanto não forem tomadas as medidas corretivas.