Questão 2039939

Direito Penal · 2017

Questão

ID 2039939

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Causas Interruptivas

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

O Código Penal, em seu artigo 107, prevê uma relação de causas de extinção de punibilidade, dentre as quais se destaca a prescrição. A doutrina tradicionalmente define prescrição como a perda pelo Estado do direito de aplicar sanção penal adequada ou de executá-la em razão do decurso do tempo.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o oferecimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição;
Alternativa B:
o maior de 60 anos terá o prazo prescricional computado pela metade;
Alternativa C:
o início do cumprimento da pena interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva;
Alternativa D:
a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime em sessão plenária;
Alternativa E:
a prescrição pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação, independentemente da data do crime, não poderá ter por base período anterior ao recebimento da denúncia.

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