Questão 2038409

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2038409

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Rosa - RS

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Câmara Municipal de Santa Rosa

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS,sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte ,é vedado ao Município:

Alternativa A: Impostos como de propriedade predial, territorial urbana, onde poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, uma forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Alternativa B: Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa C: Compete ao Município em razão da localização do bem na forma da Lei.
Alternativa D: Não cobrar tributos sob qualquer natureza sem saber de onde vem para onde se destina.