Questão 2038343

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2038343

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Fortaleza - CE

Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Assinale a alternativa correta, levando em consideração as disposições da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

Alternativa A:
Perderá o mandato o Prefeito, se assumir outro cargo ou função na administração pública.
Alternativa B:
Será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal o cargo de Prefeito, quando o titular deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de cinco dias.
Alternativa C:
O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, na forma da lei, salvo em caso de motivo justificado, aceito pela maioria simples da Câmara Municipal.
Alternativa D:
São infrações político-administrativas do Prefeito aquelas definidas em lei federal e na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.