Questão 2038340

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2038340

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Fortaleza - CE

Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, marque a opção verdadeira.

Alternativa A:
Lei ordinária estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.
Alternativa B:
As atividades da administração tributária do Município serão exercidas exclusivamente por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.
Alternativa C:
O Município, para atender, na sua atuação, ao princípio da democracia participativa, disporá, disciplinado por leis complementares, sobre a criação de Conselhos Municipais de Participação Popular nas diversas áreas.
Alternativa D:
Lei ordinária disporá sobre a Administração Fazendária do Município, enquanto o regime jurídico dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos Municipais será estabelecido por meio de lei complementar.