Questão 2038335 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IMPARH 2024

Questão

ID 2038335

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Fortaleza - CE

Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Em 1949 foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza o Loteamento denominado "Terras de Lidiápolis", o qual deu origem a alguns bairros como Aldeota (outrora denominada Outeiro) e Meireles. Ocorre que alguns imóveis privados, inclusive edifícios de alto padrão, encontram-se inseridos em áreas destinadas às praças públicas. Em resumo, o Município de Fortaleza conta com diversos bens imóveis privados localizados exatamente onde deveriam existir praças públicas.

Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que a Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza deve:

Alternativa A:
reconhecer a propriedade dos particulares com base na prescrição aquisitiva.
Alternativa B:
pleitear a nulidade de pleno direito de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis competente da Comarca de Fortaleza que conste o domínio de particular, devendo ser restituído o domínio dele ao verdadeiro proprietário, que é o Município de Fortaleza, considerando que os bens imóveis se localizam em praças públicas, bens públicos de uso comum, imprescritíveis e inalienáveis.
Alternativa C:
entender pela desafetação e alienação em qualquer momento dos referidos bens pelo poder público municipal.
Alternativa D:
considerar válida de pleno direito qualquer matrícula realizada por particular do competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, devendo ser mantido o domínio deles ao verdadeiro proprietário, que é o particular comprador com boa-fé e justo título.

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Questão 2038335

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