Questão 2038283

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2013

Questão

ID 2038283

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Defensoria Pública

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca da DP.

Alternativa A:
A DP é órgão estatal que tem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
Alternativa B:
A DP só poderá atuar como substituto processual dos consumidores nas demandas que envolvam direitos individuais homogêneos indisponíveis dos necessitados.
Alternativa C:
A presença do DP na audiência de instrução e julgamento em que for proferida a sentença não retira o ônus da sua intimação pessoal, que só se concretiza com a entrega dos autos com abertura de vistas, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa.
Alternativa D:
A falta de intimação pessoal do DP acarreta a nulidade relativa da intimação da parte assistida pela DP.
Alternativa E:
Os recursos interpostos perante o STJ pelos DPs estaduais precisam ser retificados pela DPU, sob pena de nulidade por vício de representação.