Questão 2037762

Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.

Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

A ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo.

Em virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.