Questão 2037752

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2037752

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Marília - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Com relação às responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília.

Alternativa A:
Ao aplicar sanção administrativa, o servidor fica isento de sanções em outras searas.
Alternativa B:
A responsabilidade civil decorre somente de ato doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa C:
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.
Alternativa D:
O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa E:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

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