Questão 2037636

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2037636

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Marília - SP

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília,
é correto afirmar que

Alternativa A: os projetos de resolução disporão, exclusivamente,
sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado
pela Câmara.
Alternativa B: os Secretários e o Procurador Geral do Município,
obrigatoriamente, respondem individualmente pelos
atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Alternativa C: além das atribuições fixadas em lei, compete aos
Procuradores do Município expedir leis, decretos e
regulamentos.
Alternativa D: o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre
designação pelo Presidente da Câmara Municipal,
deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em
Administração Pública.
Alternativa E: o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para
atuar em áreas determinadas da Administração
Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma
Administração.