Questão
ID 2036587Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Paulo Afonso - Lei 97/1965 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, o benefício do 14º vencimento será pago a todo funcionário público municipal nas datas de seus aniversários natalícios.
Não terão direito a esse benefício:
I. os funcionários que tiverem mais que 10 (dez) faltas não justificadas no ano.
II. os funcionários que tiverem sido penalizados em processo administrativo.
III. os funcionários que tiverem se licenciado do serviço por qualquer finalidade, devendo iniciar-se o novo período aquisitivo na data do seu aniversário natalício.
Está correto o que se afirma em