Questão 2036310

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2036310

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Paulínia - SP

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia


Com relação ao Art. 371 do Código de Posturas de Paulínia, referente aos autos de infração, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(_) O auto só pode ser lavrado caso o infrator concorde em assiná-lo.

(_) O infrator terá o prazo de 30 dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito.

(_) A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público Municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo mesmo.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Alternativas da questão 2036310
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