Questão 2035992

É um benefício sócioassistencial garantido como um direito pela Constituição Federal, e previsto na LOAS, Estatuto do Idoso e pelo Decreto nº 6.214/07.

Sua concessão depende de perícia médica realizada pelo INSS e pode ser revista a cada dois anos, mediante perícia e ou visita de assistente social.

A aplicação desta lei, com a consequente concessão dos benefícios eventuais, é fiscalizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Para ter acesso ao benefício, o indivíduo precisa comparecer primeiro ao CRAS para se inscrever no Cadastro Único e, posteriormente, entrar com requerimento no INSS.

Integra as garantias do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.