Questão 2035266

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2014

Questão

ID 2035266

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Fundamentação e Coisa Julgada

Ano: 2014 Banca: PGE MT - Procuradoria Geral do Estado Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Marque a alternativa correta:

Alternativa A:
A motivação da sentença é importante para a respectiva interpretação, mas não prevalece sobre sua parte dispositiva, a única que produz os efeitos da coisa julgada.
Alternativa B:
Nenhuma sentença de natureza terminativa proferida em desfavor da Fazenda Pública se sujeita ao reexame necessário.
Alternativa C:
As hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 475 do CPC se aplicam ao mandado de segurança, segundo entendimento majoritário e recente do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
O prazo para o MP e a Fazenda Pública recorrerem conta-se em dobro exceto nos processos de MS (LMS), de Recuperação de Empresas e de Falência (LRE), de execução fiscal (LEF), da infância e juventude (ECA), do consumidor (CDC), nos quais os prazos são específicos.
Alternativa E:
Segundo entendimento doutrinário mais recente e majoritário, a ação de nulidade fundada em vícios transrescisórios de uma determinada decisão judicial é ação meramente declaratória.