Questão
ID 2035235Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto N° 1.899/2013 - Regulamenta a Aplicação da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações no Âmbito do Poder Executivo Estadual e Dá Outras Providências
Ano: 2014 Banca: PGE MT - Procuradoria Geral do Estado Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL E ORGANIZACIONAL DO ESTADO
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a Lei Estadual de Acesso à Informação:
I – A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse público refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
II – Considera-se informação pessoal aquela submetida a restrição de acesso ao público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III – O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data de sua produção.
IV - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e Vice-Governador do Estado e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.