Questão 2035177

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 2035177

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda dever de pagar quantia certa,

Alternativa A: não impugnada a execução, penhorar-se-ão tantos bens quantos bastem à satisfação do débito.
Alternativa B: esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a impugnar a execução no prazo de 30 dias e nos próprios
autos, não se lhe aplicando a multa pelo não cumprimento espontâneo da obrigação.
Alternativa C: poderá a Fazenda arguir inexigibilidade da obrigação, que se dá, entre outras hipóteses, no caso de título fundado em
norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a declaração tenha ocorrido depois do trânsito
em julgado da sentença exequenda.
Alternativa D: esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a pagar o débito em 15 dias, acrescido de multa de 10% sobre
o valor do débito, além de honorários advocatícios.
Alternativa E: esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, a pagar o débito em 10 dias, acrescido de multa de 15% sobre
o valor do débito, além de honorários advocatícios.